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| Foto: Luiz Santos |
Moradores do Conjunto Viveiros estiveram na Câmara de Vereadores na terça (29) reivindicando a aprovação do empréstimo à Prefeitura de Feira, após o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) garantir que usaria parte do dinheiro para resolver uma antiga reclamação do moradores: o problema de acesso causado pela Via Bahia após a concessionária fechar o acesso ao conjunto, forçando os moradores a fazer o retorno próximo ao Jomafa. Até esta quarta (30) não havia previsão de votação do projeto e por um motivo simples: segundo a presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB), o projeto está incompleto.
Segundo a vereadora, não há informações obrigatórias, como o valor, destinação e unidade de execução orçamentária.
"Na data de hoje tinha várias matérias do Executivo, existem projetos que devemos ter a responsabilidade, primeiro com o povo, que nos coloca aqui para fiscalizar. No artigo 7º da Lei do Orçamento, no parágrafo único diz que todos os projetos enviados do Executivo para o Legislativo, deve ser especificado, anexar ao projeto de lei informações a respeito da viabilidade da obra, com audiências públicas, expectativa de gasto, impacto da obra e indicar qual a unidade de execução orçamentária. O projeto que recebemos tem apenas duas folhas de papel, está incompleto. Precisa dizer como será utilizado o dinheiro do empréstimo. Será que o prefeito desconhece a lei? Disse.
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