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Nos últimos meses, a presidente do legislativo feirense, Eremita Mota, tem bloqueado a tramitação do projeto que permitiria aos professores da rede pública municipal, que atuaram entre 1997 e 2006, antecipar o pagamento dos precatórios do Fundef. Previsto para ser quitado pelo Governo Federal em 2026, a Prefeitura propôs a antecipação para este ano. No entanto, Eremita Mota não colocou o projeto em pauta e o encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios, atrasando todo o processo.
Paralelamente, o secretário de Administração, José Marcondes de Carvalho, introduziu mudanças nos limites da margem consignável, afetando a capacidade dos servidores de utilizar esses valores para adquirir itens essenciais como medicamentos de uso contínuo e produtos de supermercado. A medida, que limita a utilização a apenas uma parte da margem consignável em determinados convênios, está gerando insatisfação e preocupação entre os servidores municipais.
Diante disso, vários servidores estão ingressando na Justiça. O advogado Gerônimo Azevedo informa que na ação estão sendo arrolados o secretário de Administração, José Marcondes de Carvalho, o secretário de Desenvolvimento Social, Denilton Brito (também citado como responsável pela medida), além do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana, por conivência. "Estão sendo arrolados todos os CPFs, pessoas físicas", explica Erick Rodrigues, outro advogado a frente da causa.
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