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OAB Feira

Na quarta (18), a OAB Subseção Feira de Santana, através da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Advogadas compareceu ao protesto contra o PL 1904/2024. 

O PL da Gravidez Infantil tem como objetivo equiparar o aborto legal em caso de estupro a homicídio simples. Dessa forma, a pessoa que abortar terá uma pena maior do que a de um estuprador. 

De acordo com o parecer exarado pelo Conselho Federal da OAB a proposta legislativa é inconstitucional e “afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano”.

Não podemos e não aceitaremos retrocessos quanto aos direitos de mulheres e meninas, que incorre em violação gravíssima de direitos humanos. 

No nosso país, o serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100) registrou entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano 7.887 denúncias de estupro de vulnerável. A média de denúncias em 134 dias é de cerca de 60 casos por dia ou de dois registros por hora. 

Em 2022, de cada quatro estupros três foram cometidos contra pessoas “incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.)”, descreve o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2023 pelo FBSP.

Percebemos, dessa forma, que as maiores vítimas são crianças e adolescentes, tendo como algozes pessoas conhecidas e parentes. As meninas sofrem maiores violações do que os meninos, sendo, dentre estas, as negras maiores vítimas. 

Ressaltamos que criança não é mãe e estuprador não é pai!! 

#nãoaoPL1904